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16 de Setembro de 2019

Alerta aos condomínios e condôminos - Novo CPC exige maior controle de recebimento de correspondências

Arthur Paiva Alexandre, Advogado
há 3 anos

Alerta aos condomnios e condminos - Novo CPC exige maior controle de recebimento de correspondncias

Se antes do dia 18 de março de 2016, era comum a práxis dos porteiros de condomínios receber as correspondências destinadas aos condôminos e deixá-los nos escaninhos ou entregar em cada apartamento, por debaixo da porta, agora é necessário maior organização, sob pena desse ato comum ocasionar uma série de transtornos à administração do condomínio, ao porteiro e ao condômino, inclusive em indenizar o condômino que se sentir prejudicado.

Isso porque, o novo Código de Processo Civil, no artigo 248, parágrafo 4º, indica que "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência", ou seja, não mais é necessário que o recebimento se dê pela parte interessada no processo, ou seja, pessoalmente, em mãos, bastando ser direcionada ao seu endereço.

Daí surgem inúmeras responsabilidades. Imagine que João é réu em um processo no qual lhe exige a cobrança da quantia de R$ 10.000,00. O porteiro do condomínio recebe a correspondência e não repassa ou por alguma razão, João não vê a tempo e perde o prazo de defesa. Incidirão os efeitos da revelia, no qual se presumem verdadeiras todas as alegações do autor e o réu costumeiramente é condenado a arcar com as responsabilidades impostas na sentença. João só irá tomar conhecimento de fato dessa ação quando for surpreendido com o bloqueio da dívida em sua conta bancária!

Se restar configurado que o porteiro não entregou a carta de citação, por esquecimento, por exemplo, tanto o funcionário quanto o condomínio poderão sofrer uma ação judicial proposta pelo condômino que perdeu o prazo para se defender no processo.

Veja a responsabilidade destinada à administração dos condomínios!

Por conta disso, para evitar alguma responsabilização ao condomínio, sob a acusação de não ter entregue a carta ao condômino, é recomendável a criação de um livro de registro de todos os documentos, sejam cartas, comunicados, encomendas e que a entrega só ocorra mediante protocolo. Assim, o porteiro e o condomínio conseguirão se eximir em responder a eventual ação indenizatória proposta pelo condômino que se sentir prejudicado.

O dispositivo do novo código ainda indica que o porteiro poderá “recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente”.

Diante disso, é recomendável ao condômino que for passar algum tempo maior longe do imóvel, realizar o apontamento disso no livro de registro de ocorrências do condomínio, comunicar ao sindico e ao porteiro, de modo que então poderão eles recusar a receber a citação de ações judiciais.

Tem dúvidas? Envie um email para arthurpaivarn@gmail.com


http://arthurpaivaadv.blogspot.com.br/2016/04/alerta-aos-condominiosecondominos.html

11 Comentários

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Será um imenso transtorno para quem tem apartamento em cidades distintas, porque durante boa parte do mês o condômino estará ausente e não poderá receber a correspondência no prazo. continuar lendo

O legislador, no afã de imprimir celeridade processual, atribuiu, de forma irresponsável, um ônus aos funcionários de portaria de condomínios. Os oficias de justiça avaliadores agradecem pois, ao contrário do que ocorria antes, estarão dispensados de procederem novas diligências (até três, como desarrazoadamente exige o provimento nº 161/06 da CGJ doTJMG, sendo que a verba indenizatória recebida por este servidor, R$ 12,00 na zona urbana e R$ 21,24 em zona rural, independentemente da distância, corresponde a apenas uma diligência, ou seja, as outras duas são por conta dele, mesmo que seja na zona rural. É como costumo dizer, pimenta em olho alheio é colírio). Não é difícil imaginar as consequências que poderão advir a depender do interesse ou não do condômino em ser citado/intimado, mormente se se tratar de processo de execução: conflitos entre estes funcionários de portaria e o condômino mal intencionado, que não deseja ser citado/intimado. "Não te autorizei receber nenhum 'papel' da Justiça". Quanto a "ausência" do destinatário do ato de comunicação judicial, seria interessante que a norma em comento deixasse claro que se tratasse de ausência prolongada, como exemplo, viajando. Mas mesmo nesta hipótese, creio que seria mais interessante que a norma autorizasse a entrega do mandado a um familiar ou parente do citando/intimando, desde que, por óbvio, houvesse algum deles no condomínio. E olha que possivelmente o conflito se deslocaria entre este e o seu familiar que aceitasse a receber o mandado, como se vê na prática.

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Grande estupidez do legislador ao criar esse dispositivo. Além de ser questionável perante a Constituição. continuar lendo

Ótimo lembrete Dr. Arthur.
Pois a dúvida é quanto ao alcance temporal do termo "ausente". Considerando que os Correios fazem as entregas no horário comercial, momento em que os moradores adultos, via de regra, estão no local de trabalho, parece certo que a ausência referida no dispositivo é aquela prolongada, como acertadamente o senhor argumenta.
Porém, pode ser que a administração do condomínio ou o próprio porteiro entendam que estando o destinatário no trabalho, se recusem a receber a correspondência.
Como integro o conselho fiscal do Condomínio onde resido e alertado pela sua oportuna e importante observação, cuidei de propor ao Síndico uma Notificação de Ordem de Serviços aos empregados do Condomínio para que observem regras rígidas quanto a correspondências registradas.
E vale lembrar os mesmos efeitos ditados pelos artigos 252 e 253 do nCPC, que também são importantes. continuar lendo