Seguro de vida do servidor público do Estado da Paraíba
Abordei esse assunto no quadro "Eu quero saber" no Bom dia PB
Se você é filho (a), esposo (a), pai, mãe, irmão ou sobrinho (a) de servidor público da Paraíba falecido a partir de 2005 ou servidor aposentado por invalidez por acidente no último ano, pode ter direito à percepção de uma indenização correspondente a 20 vezes o salário à época da morte ou da aposentadoria.
Isto porque a Lei Estadual 5.970/94 regulamentada pelo Decreto nº 17.086/94, preveem o pagamento de uma indenização por ocasião de um seguro de vida por morte por qualquer motivo e invalidez total ou parcial por acidente e total por doença para o servidor público ou seus sucessores.
A indenização corresponderá a 20 vezes a retribuição do servidor, nela compreendidas todas as vantagens pecuniárias de caráter permanente.
Fazem jus a esta indenização os herdeiros de servidores públicos falecidos nos últimos dez anos e servidores aposentados por invalidez total ou parcial por acidente em até um ano após o evento que ocasionar a incapacidade.
A única restrição da Lei é que o servidor tenha ingressado nos quadros do estado da paraíba após 25 de novembro de 1994.
Ocorre que no nosso entender, este é um tratamento discriminatório desarrazoado, que fere o princípio da isonomia e pode ser afastado por meio de ação judicial específica questionando a inconstitucionalidade desta restrição.
Tem dúvidas? Envie um email para arthurpaivarn@gmail.com que terei o prazer em esclarecê-las.
Quer ver como foi a entrevista? Acesse o http://g1.globo.com/pb/paraiba/bom-dia-pb/videos/t/edicoes/v/na-coluna-eu-quero-saber-saiba-sobre-direitos-domesticos-trabalhistaseprevidenciarios/4239556/
Http://arthurpaivaadv.blogspot.com.br/2015/06/duvidas-sobreoseguro-de-vida-do.html
3 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.
Boa tarde, minha mãe era funcionária pública aposentada, faleceu em 2010 vítima de um assalto, podemos ingressar com uma ação para receber o seguro de vida, com base na lei 5970/94 ? continuar lendo
Me tira uma dúvida, me aposentei tempo de serviço por conta da minha patologia que foi um avc esquemico, em 2014 . Em 2017 me aposentei e tenho os laudos periciais e as licenças, não pude mais trabalhar. continuar lendo
Eu sou funcionário público desde 1980 será que eu tenho direito ao seguro? continuar lendo